Termos de uso
Os presentes Termos e Condições Gerais (o "Contrato" ou os "Termos") regem a relação jurídica e operacional entre a PINGÜINO CAPITAL S.A.S., sociedade comercial colombiana (doravante "Pingüino", a "Companhia" ou "Nós"), e a entidade corporativa, comércio ou profissional independente que aceita este Contrato (o "Cliente" ou "Você") para o acesso à infraestrutura tecnológica, interfaces de API e dashboards de roteamento (a "Plataforma"). ADVERTÊNCIA REGULATÓRIA: A Pingüino é uma empresa de tecnologia B2B (Software as a Service). NÃO somos um Banco, NÃO somos uma Sociedade Especializada em Depósitos e Pagamentos Eletrônicos (SEDPE), NÃO somos um Intermediário do Mercado de Câmbio (IMC), nem captamos recursos do público. A gestão material do dinheiro é executada exclusivamente por provedores e instituições financeiras de terceiros.
1. Licença de Software
A Pingüino concede ao Cliente uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar a Plataforma com o objetivo de orquestrar, visualizar e direcionar dados e instruções para o recebimento e dispersão de pagamentos locais e cross-border.
2. Mandato Tecnológico e Representativo
Ao aceitar estes Termos, o Cliente outorga à Pingüino um mandato representativo especial e estritamente tecnológico. Este mandato capacita a Empresa apenas para transmitir instruções de pagamento, gerar solicitações de liquidação e direcionar dados para os Terceiros Parceiros. Este mandato não concede à Pingüino poderes de administração fiduciária ou custódia de valores.
3. Integração com Terceiros Aliados (Pass-Through)
Toda operação de arrecadação, on-ramp/off-ramp de criptoativos, conversão de moedas, transferências interbancárias e liquidação final é executada por meio da infraestrutura de terceiros provedores financeiros, adquirentes e gateways regulamentados ("Terceiros Aliados"). O Cliente aceita vinculativamente as Políticas de Serviço, Risco e Conformidade de tais Terceiros Aliados. A Pingüino atua como um canal de comunicação tecnológica e não se responsabiliza pelas falhas operacionais de tais redes.
4. Ausência de Custódia e “Espelho Tecnológico”
A Plataforma opera sob o princípio Out-of-Flow. Qualquer saldo, montante ou balanço visualizado na interface da Pingüino constitui uma representação gráfica ou "espelho de dados" dos fundos em trânsito processados ou custodiados pelos Terceiros Aliados, e não representa um passivo financeiro, depósito ou saldo em contas bancárias pertencentes à Pingüino Capital S.A.S.
5. Diligência Prévia (KYC/KYB) e Qualidade dos Dados
O Cliente se obriga a fornecer informações verdadeiras, corporativas e transacionais para a abertura de sua conta, identificando claramente seus Beneficiários Finais (UBO). O Pingüino e/ou os Parceiros Terceirizados reservam-se o direito de solicitar informações adicionais sobre a origem dos fundos a qualquer momento. A omissão ou falsidade resultará no bloqueio imediato da API.
6. Segurança de Credenciais
O Cliente é o único responsável pela custódia de suas chaves API, tokens de integração e senhas. Toda ordem de pagamento ou dispersão roteada a partir das credenciais do Cliente será presumida legítima, final e irrevogável.
7. Operações Cross-Border e Flutuação Cambial (FX)
Para o processamento de moedas, as taxas de conversão (FX) aplicáveis serão as determinadas dinamicamente pelos Terceiros Aliados ou pelas redes de blockchain no momento da execução material da ordem. A Pingüino não garante taxas de câmbio nem assume responsabilidade por perdas cambiais ou variações de preço (slippage) durante os tempos de liquidação bancária.
8. Regime Cambial e Declarações perante o Banco da República
Dado que o Pingüino não é um IMC, o Cliente assume a responsabilidade exclusiva, absoluta e indelegável de cumprir o Regime Cambial colombiano (ou o aplicável em sua jurisdição). Cabe ao Cliente a correta canalização, apresentação de declarações de câmbio (ex. Formulário 5) e pagamento de tarifas perante a DIAN ou o Banco de la República decorrentes de suas operações cross-border. O Pingüino fica isento de qualquer sanção cambial ou aduaneira imposta ao Cliente.
9. Tempos de Compensação e Liquidação
Os ciclos de dispersão para as contas locais do Cliente estão sujeitos às janelas de compensação da rede ACH e aos tempos de validação dos Terceiros Parceiros. O Pingüino não assume responsabilidade por atrasos decorrentes de feriados bancários, contingências da rede ou retenções preventivas por Compliance na origem ou no destino.
10. Estrutura de Tarifas e Mandato de Desconto
O Cliente pagará à Pingüino as Tarifas Tecnológicas pactuadas pelo uso da Plataforma. O Cliente autoriza de maneira expressa, incondicional e irrevogável a Pingüino a instruir os Terceiros Aliados a realizar a retenção, dedução e liquidação automática de tais tarifas diretamente do fluxo transacional processado, antes de sua dispersão final.
11. Independência Tributária e Retenções
O Cliente é o único responsável pela apuração e pagamento dos seus impostos (IVA, ICA, Renda, etc.) decorrentes de suas operações comerciais. Caso as autoridades fiscais ou os Parceiros Terceirizados exijam a aplicação de retenções na fonte sobre as operações do Cliente, estas serão aplicadas automaticamente, sem que o Pingüino tenha que compensar tais deduções.
12. Prevenção de Fraudes e Estornos
O Cliente assume 100% do risco financeiro e operacional pelas transações processadas, incluindo fraudes, estornos, reclamações de consumidores ou contestações de débito (chargebacks). O Pingüino instruirá o débito automático de qualquer valor devido por estes conceitos dos pagamentos futuros direcionados pelo Cliente.
13. Retenções Preventivas e Fundos de Reserva (Rolling Reserves)
Com base no nível de risco, taxas de chargeback ou alertas dos Terceiros Aliados, o Pingüino poderá instruir a aplicação de fundos de reserva flutuante (rolling reserves) ou retenções preventivas sobre os fluxos do Cliente para garantir potenciais passivos futuros.
14. Atividades Proibidas (AUP) e SAGRILAFT
Fica estritamente proibido usar a Plataforma para rotear volume associado a: (i) Lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo; (ii) Entidades listadas pela OFAC, ONU ou listas restritivas nacionais; (iii) Comércio de bens ilegais, pornografia infantil ou drogas; (iv) Negócios não declarados no onboarding. O Cliente declara sob juramento que seus fundos são de origem lícita.
15. Suspensão Unilateral (Kill-Switch)
Em caso de violação da Política AUP, suspeita de fraude, exigências da UIAF/Ministério Público, ou a pedido do Terceiro Aliado, o Pingüino suspenderá de forma imediata e unilateral o acesso à Plataforma. Esta ação não exigirá aviso prévio nem concederá ao Cliente o direito de reivindicar lucros cessantes ou indenizações.
16. Gestão de Disputas e Suporte
A Pingüino atuará como canal de suporte técnico de primeiro nível para incidentes na interface. No entanto, qualquer disputa material sobre fundos retidos por controles de Lavagem de Dinheiro deverá ser resolvida entre o Cliente e o Terceiro Aliado ou a autoridade respectiva. A Pingüino não tem autoridade para liberar fundos retidos por cumprimento regulatório de terceiros.
17. Propriedade Intelectual
Todos os direitos, marcas, algoritmos, códigos e interfaces pertencem exclusivamente à Pingüino Capital S.A.S. O Cliente está proibido de descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma.
18. Confidencialidade Corporativa
Ambas as partes comprometem-se a manter em estrita confidencialidade os segredos comerciais, estratégias de pricing, manuais de API e dados compartilhados durante a execução deste Acordo.
19. Limite de Responsabilidade Máxima
A Pingüino fornece o software "COMO ESTÁ" (AS IS). Na extensão máxima permitida pela lei colombiana, a Pingüino não será responsável por danos indiretos, danos emergentes, lucros cessantes ou danos à reputação. A responsabilidade total e agregada da Pingüino por qualquer reivindicação (contratual ou extracontratual) estará estritamente limitada a vinte por cento (20%) das Tarifas Tecnológicas efetivamente pagas pelo Cliente à Pingüino nos últimos doze (12) meses anteriores ao evento reivindicado.
20. Isenção de Responsabilidade (Hold Harmless)
O Cliente se obriga a defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Pingüino (e seus diretores) contra qualquer multa regulatória, demanda ou perda decorrente do descumprimento deste Contrato por parte do Cliente, de sua fraude ou da violação de normas cambiais/tributárias.
21. Força Maior
Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou descumprimentos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo quedas de serviços em nuvem (AWS, Google Cloud), interrupções na rede SWIFT/ACH, hacks sistêmicos a Terceiros Aliados ou mudanças regulatórias repentinas.
22. Divisibilidade e Modificações
Se qualquer cláusula for declarada nula, as demais manterão sua plena vigência. A Pingüino se reserva o direito de modificar estes Termos de forma unilateral, notificando o Cliente através do painel ou e-mail. O uso continuado do serviço constitui aceitação das modificações.
23. Lei Aplicável e Jurisdição
Este Contrato é regido inteiramente pelas leis da República da Colômbia. Qualquer controvérsia, disputa ou reclamação que não possa ser resolvida por mútuo acordo será submetida à jurisdição exclusiva dos juízes ordinários da cidade de Medellín, Antioquia.
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