Tratamento de Dados
1. Marco Legal e Responsável pelo Tratamento
Em estrito cumprimento do disposto na Lei Estatutária 1581 de 2012, no Decreto Regulamentar 1377 de 2013 e demais normas que regulam a proteção do direito ao Habeas Data na Colômbia, a presente Política de Tratamento de Dados Pessoais é adotada por: Razão Social: PINGÜINO CAPITAL S.A.S. NIT: 901151726-4.
2. Marco Conceitual e Definições
Para a correta interpretação deste documento por parte dos nossos parceiros corporativos e autoridades, adotam-se as seguintes definições jurídicas:
Plataforma / Pingüino: A infraestrutura de software B2B, API e dashboards fornecidos pela Empresa para a orquestração de pagamentos.
Titular: Pessoa física cujos dados pessoais sejam objeto de Tratamento.
Cliente: Entidade corporativa, BPO, ou comércio que contrata os serviços tecnológicos do Pingüino (B2B).
Controlador do Tratamento: Quem, de forma individual ou em associação, decide sobre a base de dados e/ou o Tratamento dos dados (O Cliente).
Operador do Tratamento: Quem realiza o Tratamiento de dados pessoais por conta do Controlador (Pingüino em relação aos usuários finais do Cliente).
3. Doutrina de Papéis na Arquitetura Tecnológica (B2B)
Pingüino Capital S.A.S. fornece infraestrutura de "Software as a Service". Consequentemente, a Empresa estrutura sua responsabilidade de dados sob uma divisão estrita de funções:
Função como Controlador: A Pingüino atua como Controladora única e exclusivamente sobre os dados corporativos, de faturamento, representantes legais e contatos comerciais de seus Clientes diretos.
Função como Operador (Processador Tecnológico): Em relação aos dados pessoais, financeiros ou transacionais dos usuários finais ou pagadores de nossos Clientes, a Pingüino atua como um mero Operador. Nossa Plataforma opera como um roteador de dados para a infraestrutura financeira, de modo que as diretrizes de tratamento recaem sobre o Cliente originador.
4. Finalidades do Tratamento da Informação
A coleta, armazenamento, uso, circulação, transmissão ou transferência dos dados serão realizados de forma lícita, com as seguintes finalidades restritivas:
4.1. Finalidades Tecnológicas e Operacionais
Permitir o acesso, autenticação e uso seguro da Plataforma e da API.
Orquestrar, parametrizar e rotear as instruções de pagamento recebidas.
Fornecer suporte técnico, resolução de incidentes (troubleshooting) e auditoria de sistemas.
4.2. Finalidades de Conformidade Normativa (SAGRILAFT/AML)
Transmitir as informações transacionais e de identidade às redes financeiras e Terceiros Aliados subjacentes para a execução da devida diligência (KYC/KYB).
Prevenir, monitorar e reportar o risco de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, evasão cambial ou fraude transacional.
4.3. Finalidades Administrativas
Gerenciar o faturamento, cobrança de taxas tecnológicas e reportar às autoridades tributárias competentes (DIAN).
Notificar alterações nos Termos de Serviço ou na presente Política.
5. Obrigações do Cliente (Isenção de Responsabilidade do Pingüino)
Toda vez que a Pingüino não possui relação jurídica direta com os usuários finais do Cliente, o Cliente declara sob juramento e assume a obrigação indelegável de:
Ter obtido o consentimento prévio, expresso, informado e verificável de seus usuários finais para coletar e rotear seus dados financeiros por meio de plataformas tecnológicas.
Ter informado explicitamente aos seus usuários que suas informações serão transmitidas a provedores tecnológicos como a Pingüino Capital S.A.S. e a Terceiros Aliados financeiros para fins de liquidação e Compliance.
Assumir 100% da responsabilidade legal, sancionatória e patrimonial perante a Superintendência de Indústria e Comércio (SIC) por reclamações decorrentes da ausência de tal consentimento, mantendo a Pingüino indene perante qualquer exigência.
6. Fluxo Transfronteiriço e Transmissão a Terceiros Aliados
A natureza do serviço cross-border torna o fluxo de dados tecnologicamente imperativo. O Titular e o Cliente autorizam de forma irrevogável a Pingüino a transmitir e/ou transferir as bases de dados para:
Terceiros Aliados: Instituições financeiras, processadores de pagamento, exchanges e adquirentes (nacionais ou estrangeiros) encarregados de viabilizar a compensação dos fundos.
Provedores de Nuvem: Empresas de hospedagem de servidores e segurança cibernética localizadas fora do território colombiano (ex. EUA, Europa), que contam com níveis adequados de proteção de dados de acordo com os padrões internacionais.
7. Tratamento de Dados Sensíveis e Menores de Idade
Como regra geral, o Pingüino não exige o tratamento de dados sensíveis. No entanto, no âmbito da validação de identidade exigida pelos Terceiros Aliados (KYC), poderiam ser roteadas informações como imagens do documento de identidade ou reconhecimento facial. O tratamento desses dados é estritamente facultativo. O Pingüino proíbe o uso de sua API para o processamento de transações que envolvam dados de menores de idade sem a autorização expressa de seus representantes legais.
8. Direitos dos Titulares (Direitos ARCO)
De conformidade com o artigo 8 da Lei 1581 de 2012, os Titulares possuem os seguintes direitos:
Conhecer, atualizar e retificar seus dados pessoais.
Solicitar prova da autorização concedida ao Responsável.
Ser informado sobre o uso que tem sido dado aos seus dados.
Apresentar reclamações perante a SIC por infrações à normatividade.
Revogar a autorização e/ou solicitar a exclusão do dado, desde que não exista um dever legal ou contratual que obrigue a Pingüino a mantê-lo em sua base de dados (Ver Seção 11).
9. Área Responsável e Canais de Atendimento (PQRS)
Para garantir o exercício dos direitos dos Titulares, a gerência de conformidade da Pingüino Capital S.A.S. atuará como área responsável. Para fins de notificações legais, exigências da Superintendência de Indústria e Comércio, e atendimento de solicitações de Habeas Data, estabelecem-se os seguintes canais únicos e oficiais:
Endereço de Notificação: Calle 17 A SUR 44 170 OF 102, Medellín, Antioquia, Colômbia.
E-mails Oficiais: info@pinguinowallet.com
10. Procedimento Regulamentado de Consultas e Reclamações
Para garantir o devido processo, a Pingüino estabelece o seguinte procedimento:
Consultas: O Titular poderá consultar suas informações enviando uma solicitação aos e-mails autorizados. A Pingüino responderá em um prazo máximo de dez (10) dias úteis. Caso não seja possível atendê-la nesse prazo, os motivos serão informados e a resposta ocorrerá em até cinco (5) dias úteis adicionais.
Reclamações (Correção, Atualização ou Exclusão): A reclamação deve incluir a identificação do Titular, a descrição dos fatos, o endereço e os documentos comprobatórios. Se a reclamação estiver incompleta, o interessado será notificado em até cinco (5) dias seguintes. Se passarem dois (2) meses sem resposta do solicitante, a solicitação será considerada desistida. O prazo máximo para atender à reclamação completa será de quinze (15) dias úteis, prorrogáveis por oito (8) dias adicionais caso a complexidade técnica o exija.
Trâmite de Reclamações como Operador: Se a Pingüino receber uma reclamação de um usuário final do Cliente (onde a Pingüino atua apenas como Operador), a Empresa a encaminhará ao Cliente (Controlador) no prazo de dois (2) dias úteis, notificando o solicitante sobre isso.
11. Política de Retenção Excepcional (SAGRILAFT) e Segurança
O Pingüino adota medidas técnicas, humanas e administrativas (criptografia de bancos de dados, controles de acesso) para garantir a segurança dos registros.
Exceção à Exclusão: Embora o Titular tenha o direito de solicitar a exclusão de seus dados, o Pingüino se reserva o direito de recusar tal exclusão e reter os metadados transacionais, corporativos e de identidade por um período de cinco (5) a dez (10) anos, quando tal retenção for uma exigência das leis de prevenção à lavagem de dinheiro (AML), regulamentações tributárias ou exigências de Terceiros Aliados regulados.
12. Vigência e Alterações
A presente Política de Tratamento de Dados entra em vigor a partir de sua publicação. As bases de dados permanecerão vigentes pelo tempo necessário para cumprir as finalidades aqui descritas ou as exigências da lei. O Pingüino reserva-se o direito de modificar substancialmente este documento, o que será comunicado oportunamente ao Cliente por meio dos canais corporativos.
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