Termos & Condições

Data da atualização: 12 de dezembro de 2025

PINGUINO WALLET: somos o intermediário em processos de pagamentos eletrônicos, facilitando a gestão, dispersão de fundos e facilitador de pagamentos eletrônicos que proporciona soluções básicas e eficazes para os processos de arrecadação internacional, permitindo que o capital de trabalho se dinamize com agilidade, clareza e segurança, através de operações de gestão de pagamentos, cross border, factoring internacional e/ou confirming, que nos permite ter processos efetivos e inclusivos, propícios para executar em pmes, mipmes e pessoas naturais.

Este tratado tem por finalidade dar a conhecer a regulamentação de termos e condições sob os quais se integram os serviços que oferece a PINGUINO WALLET, por isso é importante que revise detidamente e detalhadamente os termos e condições acerca da política de uso que reunimos neste documento. Se você acessar este portal e os serviços de PINGUINO WALLET, significa que você concorda, em sua integralidade, com estes termos e condições (doravante T&C) que a seguir se estipulam. Se você não concordar, por favor, não acesse este portal.

Proteger sua privacidade é muito importante para a PINGUINO WALLET. revise nossa política para o tratamento de dados pessoais para que compreenda nosso compromisso de manter sua intimidade, bem como o uso de sua informação protegida.

SEÇÃO 1. GENERALIDADES

PINGUINO WALLET declara que:

É um consórcio internacional, com constituição de sociedade na Colômbia, sujeita à inspeção, controle e vigilância dos reguladores do país, não é uma entidade prestadora de serviços financeiros nem realiza operações de captação, posse ou administração de ativos.

Tem a qualidade de Facilitador autorizado pela Entidade Adquirente e Recaudadora em nome do Aliado dos fundos resultantes das ordens de pagamento em seu favor. Assim, PINGUINO WALLET poderá habilitar outros serviços de processamento de pagamentos.

É um fornecedor de serviços tecnológicos que, através de sua plataforma, oferece a gestão de recebimento e dispersão de pagamentos, análise de dados e serviços relacionados. Atua como facilitador autorizado na gestão e intermediação de pagamentos internacionais, amparado por acordos de Banking As A Service (BAAS).

Não realiza atividade financeira nem presta nenhum serviço financeiro, de giros postais ou bursáteis. Tampouco concede autorização a terceiros para que utilizem os Serviços para tais fins.

PINGUINO WALLET não capta recursos nem recebe depósitos bancários diretamente do público. Os recursos econômicos arrecadados pela PINGUINO WALLET são recebidos a título de mandato em nome do Aliado correspondente, atuando como intermediário de confiança para a correta gestão e entrega dos fundos conforme as instruções detalhadas nos presentes Termos e Condições. Garantimos uma administração transparente e segura dos recursos em cumprimento com as disposições legais e regulatórias vigentes.

Os Serviços são prestados unicamente aos Aliados certificados com os seus dados e contas.

Não exige aos Aliados a aceitar uma determinada marca de cartões de crédito, débito, pré-pago ou de presente para acessar aos Serviços ou um meio de pagamento específico.

PINGUINO WALLET apenas permite ao Aliado aceitar os meios de pagamento autorizados pelas Entidades Adquirentes.

Os Serviços são habilitados para que as pessoas naturais ou jurídicas (“Aliados”) possam monetizar os pagamentos faturados nas plataformas das entidades adquirentes, sem prejuízo das condições estabelecidas nestes T&C.

Não intervém nos contratos ou acordos do Aliado com as entidades adquirentes, mantendo autonomia nas relações legais e garantindo o cumprimento dos serviços contratados.

Garante a monitorização constante dos Serviços para identificar e corrigir possíveis erros, assegurando a qualidade e proteção dos mesmos frente a ameaças de segurança, com o compromisso de oferecer um serviço confiável e seguro.

O Aliado declara que:

É maior de idade e tem plena capacidade legal para contratar e obrigar-se na respectiva qualidade em que atua.

Conhece e aceita que as autorizações concedidas em virtude destes T&C continuarão vigentes até que seja aplicada uma Cancelamento Definitivo ou uma Cancelamento Voluntário.

Conhece e aceita que os Serviços são prestados TAL QUAL como são descritos nestes T&C, sem qualquer outro tipo de garantia expressa ou implícita.

Todas as informações e os dados fornecidos à PINGUINO WALLET são certos, por conseguinte, os documentos que se anexam são autênticos, verídicos e verificáveis; assim, autoriza sua verificação perante qualquer pessoa, nacional ou estrangeira. O Aliado compromete-se a atualizar suas informações pelo menos uma vez ao ano ou sempre que ocorrer uma mudança nas informações fornecidas ou quando PINGUINO WALLET solicitá-las.

Conhece e aceita a Política para o Tratamento de Dados Pessoais da PINGUINO WALLET, a qual explica como se coleta, usa e protege a informação pessoal do Aliado.

Conhece e aceita que a PINGUINO WALLET pode, a qualquer momento, verificar junto a Operadores de Informação e Risco, ou perante qualquer outra entidade que maneje ou administre bases de dados, tudo o que diz respeito à sua informação financeira, comercial e de crédito presente, passada e futura.

PINGUINO WALLET não atua sob a encomenda de promover ou explorar negócios em um determinado ramo e dentro de uma zona predefinida ou perante alguma entidade adquirente, como representante ou agente do Aliado.

O Aliado, em todo momento, atuará em nome próprio perante as entidades adquirentes.

Conta com todas as permissões de funcionamento requeridas, conforme a atividade ou o objeto social que desenvolve. O Aliado assume plena responsabilidade pela omissão em obter tais permissões.

Conhece e aceita que a presente relação jurídica é de natureza comercial. O Aliado realiza sua atividade comercial de maneira autônoma e independente, utilizando para o cumprimento de sua tarefa, seu próprio pessoal sem que haja subordinação jurídica, trabalhista ou administrativa alguma entre PINGUINO WALLET e o Aliado, seus colaboradores e dependentes; portanto, conceitos como honorários, salários, subsídios, filiações, indenizações e demais prestações legais ou extralegais, que surjam por causa ou em razão dos serviços do pessoal do Aliado, serão assumidos exclusivamente pelo Aliado em relação aos seus empregados, funcionários ou contratados.

PINGUINO WALLET não tem ingerência nas atuações que provêm do giro normal dos negócios do Aliado nem na fixação de preços pela Entidade Adquirente, pelo que é totalmente alheio ao vínculo jurídico que exista com este.

Conhece e aceita que a PINGUINO WALLET se reserva o direito de rejeitar, a seu exclusivo critério, sua solicitação de registro para criar ou ativar a Conta PINGUINO WALLET e usar os Serviços.

Não utilizá-los-á, direta ou indiretamente, para nenhum propósito fraudulento nem que interfira no funcionamento dos Serviços. O uso dos Serviços deverá cumprir com estes T&C, as leis e regulamentos aplicáveis.

Conhece e entende que as Entidades Adquirentes, nem as entidades financeiras vinculantes na rastreabilidade das arrecadações, são subcontratadas da PINGUINO WALLET.

O Aliado conhece e aceita que estes T&C são colocados à sua disposição através de suporte eletrônico e que sua aceitação eletrônica e toda a atividade dentro da Conta PINGUINO WALLET poderão ser usadas pela PINGUINO WALLET perante as autoridades administrativas ou judiciais como elementos probatórios da relação jurídica existente conforme a normatividade vigente. Em todo caso, o Aliado poderá fazer cópia impressa dos T&C que estão publicados em pinguinowallet.com/terms-and-conditions

SEÇÃO 2. OS SERVIÇOS

Como Agregador, PINGUINO WALLET: a). Facilita ao Aliado agilizar a monetização faturada, b). Processa as transações e rastreabilidade de pagamentos, c). Gerencia pagamentos atuando em representação e por conta do Aliado para receber em conta de depósito, o dinheiro produto do desenvolvimento do objeto comercial do Aliado, sempre que estejam habilitadas as transações perante a Entidade Adquirente, d). Desembolsa à conta de depósito indicada pelo Aliado os Rendimentos líquidos, e). Debita os Descontos correspondentes dos Rendimentos brutos conforme o estipulado nestes T&C.

Solução Tecnológica. PINGUINO WALLET desenvolveu uma Solução Tecnológica, que o Aliado pode usar, apenas e estritamente, sob as estipulações estabelecidas nestes T&C. A Solução Tecnológica conta com, a). Uma Plataforma para a verificação, criação e ativação da Conta PINGUINO WALLET, que permite ao Aliado gerenciar suas transações de maneira eficiente e segura, e b). Ferramentas de processamento de pagamento para habilitar a aceitação dos meios de pagamento perante as Entidades Adquirentes.

Em todo caso, os Serviços serão aqueles disponíveis no momento em que o Aliado ative sua Conta PINGUINO WALLET, ou aqueles que venham a ser implementados no futuro. A PINGUINO WALLET se reserva o direito de suspender temporariamente o uso dos Serviços por razões de segurança, manutenção ou atualização de software, mudanças nas funcionalidades ou por aquelas situações fortuitas. A PINGUINO WALLET não se responsabiliza pela disponibilidade ou possíveis falhas técnicas que possam apresentar a Entidade Adquirente, os processadores adquirentes ou emissor e aquelas entidades participantes do sistema de pagamentos.

SEÇÃO 3. A CONTA PINGUINO WALLET

Criação da Conta. Somente podem se registrar aquelas pessoas naturais ou jurídicas que realizam atividades comerciais ou mercantis devidamente habilitadas e registradas, e que não tenham sido objeto de Suspensão ou Cancelamento Definitivo por parte da PINGUINO WALLET. Para criar a Conta PINGUINO WALLET, deve-se fornecer os dados do negócio, a pessoa de contato e a informação de início de sessão, que inclui um e-mail e uma senha. Estes últimos serão suas credenciais de acesso; as quais, sempre serão solicitadas para acessar à Conta PINGUINO WALLET. Quando a Conta PINGUINO WALLET é criada pela primeira vez, ela aparece em estado de registro, ou seja, não se podem realizar transações até que não se complete o processo de ativação da conta.

Ativação da Conta. Para usar os Serviços, deve-se ter uma Conta PINGUINO WALLET “Ativa”. Para a ativação, o Aliado deve completar toda a informação pessoal e de seu negócio que se solicita no formulário de vinculação. A PINGUINO WALLET poderá solicitar informação ou documentos adicionais a qualquer momento, mesmo após a ativação da Conta PINGUINO WALLET. A PINGUINO WALLET validará o formulário de vinculação e verificará a identidade do solicitante. Se a validação da solicitação for bem-sucedida, a Conta PINGUINO WALLET aparecerá em estado ativo, e a partir desse momento poderá acessar os Serviços. A PINGUINO WALLET se reserva o direito de não ativar (rejeitar), desativar, suspender ou cancelar definitivamente a conta de PINGUINO WALLET de quem fornecer informação incorreta, falsa, incompleta ou não atualize suas informações. Sob nenhuma circunstância a PINGUINO WALLET assumirá responsabilidade por essas medidas.

Se houver indícios de que a Conta PINGUINO WALLET foi usada para propósitos criminosos, ilegais ou contrários a estes T&C, o Aliado concede autorização expressa para que a PINGUINO WALLET compartilhe seus dados com as autoridades para dar início às ações legais que correspondam.

O Aliado é responsável por custodiar sua senha e restringir o acesso à sua Conta PINGUINO WALLET e os Serviços a partir de seus dispositivos móveis, computador ou outros aplicativos. Qualquer uso que se realizar a partir da Conta PINGUINO WALLET presume-se realizado pelo Aliado titular; portanto, esse uso é autêntico e autorizado para a PINGUINO WALLET. O Aliado poderá solicitar a mudança ou restabelecimento de sua senha através da opção habilitada na plataforma da PINGUINO WALLET.

A Conta PINGUINO WALLET é uma conta de usuário na Plataforma da PINGUINO WALLET, a partir da qual o Aliado pode usar os Serviços. Em nenhum caso poderá entender-se a Conta PINGUINO WALLET como uma conta bancária, de depósito ou através da qual se presta algum serviço financeiro. A Conta PINGUINO WALLET conta com um painel ou "dashboard" onde, entre outras opções, o Aliado poderá visualizar os Rendimentos, os saldos em resgate, o histórico de transações, ativar as Ferramentas de Acesso. A PINGUINO WALLET poderá enviar confirmação da transação ao e-mail fornecido pelo Aliado, assim como relatórios das transações realizadas durante um período de tempo específico ou na última semana.

SEÇÃO 4. FERRAMENTAS DE ACESSO

PINGUINO WALLET disponibiliza ao Aliado sua plataforma virtual de serviço e acesso personalizado para habilitar a conta PINGUINO WALLET. Através dessas ferramentas, o Aliado pode monitorar, organizar e gerenciar dados sobre processamentos de pagamentos, vendas, extratos e acessar serviços adicionais como o adiantamento de saldo, págame já, que permite agilizar capital de trabalho sobre um período de faturamento determinado, com um montante fixo fornecido à aceitação desta ferramenta de monetização especial.

SEÇÃO 5. CONDIÇÕES ESPECIAIS DO SERVIÇO DE NEGÓCIOS

Declarações do Aliado. O Aliado: Conhece e aceita que a PINGUINO WALLET atua como Mandatário do Aliado para gerenciar os pagamentos que realizam as Entidades Adquirentes pelos bens e/ou serviços que o Aliado oferece que sustentam a relação contratual entre as partes.

Conhece e autoriza a PINGUINO WALLET para que, em seu nome e por sua conta, atue como seu mandatário para receber, desembolsar, reverter ou reter perante a Gestão de Pagamentos, perante as Entidades adquirentes relacionadas ao Aliado.

Conhece e autoriza que, de forma temporária e na qualidade de mandatário, a PINGUINO WALLET receba os Rendimentos do Aliado na conta de depósito que a PINGUINO WALLET registre perante a Entidade Adquirente.

Conhece e autoriza a PINGUINO WALLET para debitar de seus Rendimentos, todos os descontos a que haja lugar conforme se estipulam nestes T&C.

Conhece e outorga mandato irrevogável à PINGUINO WALLET para que, por conta e ordem do Aliado, a PINGUINO WALLET possa bloquear os Rendimentos desembolsados à conta de depósito do Aliado quando se iniciar uma investigação por um alerta de fraude, denunciada por alguma das partes intervenientes na rastreabilidade da gestão dos pagamentos. Os Rendimentos estarão bloqueados na conta de depósito até que termine a investigação conforme as políticas de segurança dos entes intervenientes.

Cada vez que se processam as transações, nos períodos provistos de pagamento pelas Entidades Adquirentes, a estes Rendimentos brutos que a transação represente, se fará o respectivo desconto; portanto, ao Aliado se desembolsará os Rendimentos líquidos. Entendem-se por Descontos a tarifa, os custos financeiros dispostos pela entidade bancária e pela lei nacional.

O Aliado deverá pagar à PINGUINO WALLET um montante pelos serviços, ou seja, pelo mandato de gestão de pagamentos e o uso da solução tecnológica ou outros serviços que a PINGUINO WALLET chegar a prestar.

O Montante da PINGUINO WALLET está composto por um valor percentual que se calcula sobre o montante total da transação e um valor fixo que se aplica a cada transação independentemente do montante da transação. O cobrança é efetivada por cada transação bem-sucedida.

O Aliado autoriza irrevogavelmente à PINGUINO WALLET para que efetue este desconto dos rendimentos que o Aliado tem por cada transação que se realize.

PINGUINO WALLET comunicará ao Aliado o montante efetivado e vigente a quem terá pleno conhecimento dos custos dos serviços.

Aplicam-se as tarifas que estejam vigentes no momento da aceitação destes T&C ou quando forem notificadas as novas tarifas aplicáveis. A PINGUINO WALLET deverá notificar com pelo menos quinze (15) dias de antecedência à data efetiva do aumento.

No evento em que a PINGUINO WALLET não possa efetuar o desconto do montante ou de algum adiantamento de saldo (págame já) efetuado pelo Aliado, no momento da transação, a PINGUINO WALLET poderá descontar de outra transação ou daqueles Rendimentos pendentes de Desembolso. Em todo caso, o Aliado sempre ficará obrigado a pagar e sanar diretamente à PINGUINO WALLET o valor que não possa ser descontado.

O Montante não inclui os impostos ou outras deduções legais aplicáveis.

Planos de faturamento. A PINGUINO WALLET realizará o respectivo Desembolso correspondente ao Aliado na conta de depósito que este tenha designado para tal fim em um prazo máximo de cinco (5) dias úteis a partir da data de aprovação da transação pela Entidade Adquirente. Ao Desembolso se lhe aplicarão os Descontos a que haja lugar conforme se estipulam nestes Termos e Condições.

A PINGUINO WALLET se reserva o direito de modificar as condições que aplicam para o Plano de Faturamento, caso em que, deverá comunicar previamente ao Aliado.

Como política geral, quando um Aliado cria sua Conta PINGUINO WALLET pela primeira vez, o primeiro Desembolso será executado após transcorridos os primeiros cinco (5) dias calendário seguintes à data da primeira transação.

Em caso de oferecer por parte da PINGUINO WALLET diversos Planos de faturamento; a PINGUINO WALLET poderá limitar a escolha do Plano de Faturamento conforme suas políticas internas, assim como poderá atribuir à sua discrição o Plano de Faturamento aplicável para um determinado Aliado.

Desembolsos à conta de depósito do Aliado.

Conta para Desembolsos. O Aliado deve indicar uma conta de depósito em, pelo menos, uma das entidades financeiras habilitadas pela PINGUINO WALLET. O titular da conta de depósito deve ser a pessoa natural ou a pessoa jurídica ou o representante legal que se registra como Aliado, ou sob a designação livre e voluntária que este registrar para a dispersão de pagamentos. Nesta conta de depósito, a PINGUINO WALLET desembolsará os Rendimentos líquidos que tenham sido gerados em favor do Aliado. Se o Aliado exigir mudar a conta de depósito registrada, deverá fazer a solicitação à PINGUINO WALLET através dos canais habilitados, sem prejuízo das verificações ou suportes adicionais que a PINGUINO WALLET possa requerer para o efeito.

Ativação de Desembolsos. O Aliado deve completar o processo de vinculação para solicitar o desembolso dos Rendimentos líquidos na conta de depósito que indicou. Devem ser anexados os documentos solicitados e fornecer a informação adicional requerida. A PINGUINO WALLET se reserva o direito de continuar com seu processo de vinculação, de realizar uma avaliação adicional ou rejeitar a vinculação do solicitante.

Condições dos Desembolsos. Os Rendimentos líquidos são desembolsados na conta de depósito indicada pelo Aliado conforme o Plano de Faturamento aplicável.

PINGUINO WALLET apenas desembolsará os Rendimentos líquidos que tenha recebido em nome do Aliado nas datas acreditadas conforme o Plano de Faturamento.

Os Desembolsos não operam de forma automática cada vez que alguma Entidade Adquirente realizar alguma transação.

O Aliado conhece e aceita que algumas transações requerem validação adicional antes que seja considerada como bem-sucedida. Uma transação pode estar pendente de autorização até por cinco (5) dias úteis por parte dos processadores adquirentes ou a respectiva entidade encarregada no sistema de pagamentos. Quando uma transação estiver pendente de autorização não poderá ser desembolsada e o prazo para os Desembolsos começará a contar a partir da data efetiva em que os Rendimentos são abonados na PINGUINO WALLET.

O Aliado exonera a PINGUINO WALLET de qualquer responsabilidade em relação a Desembolsos errôneos ou que não resultem exitosos devido ao fornecimento impróprio de informação por parte do Aliado.

O Aliado assumirá os custos financeiros e demais encargos associados aos Desembolsos que efetue a PINGUINO WALLET na conta de depósito do Aliado.

PINGUINO WALLET apenas realizará Desembolsos na conta de depósito registrada na Conta PINGUINO WALLET.

O Aliado pode solicitar o Desembolso, unicamente, dos Rendimentos líquidos que aparecem marcados como disponíveis na sua Conta PINGUINO WALLET.

Quando o Aliado tiver Rendimentos pendentes de Desembolso e solicitar uma Cancelamento Voluntário, não se pode proceder com a solicitação até que os Rendimentos sejam desembolsados.

Quando o Aliado tiver Rendimentos pendentes de Desembolso e este estiver inativo por um período superior a doze (12) meses desde a última transação, autoriza de forma irrevogável à PINGUINO WALLET para que desembolse na última conta de depósito que aparecer registrada na Conta PINGUINO WALLET.

O Aliado autoriza a PINGUINO WALLET a reter os Rendimentos por um prazo máximo de cento e vinte 120 dias calendário quando por alertas de fraude. Os Rendimentos retidos não poderão ser desembolsados até que se cumpra o processo de validação pela alerta de fraude e não gerarão direito algum a juros ou rendimentos. A PINGUINO WALLET também poderá reter os Rendimentos do Aliado quando, não sanee indícios de fraude notificados e baseados em nossos filtros de segurança; assim como, o Aliado realizar Atividades Proibidas ou Ilícitas, ou faça uso proibido dos Serviços. A PINGUINO WALLET comunicará ao Aliado as instruções pertinentes.

O Aliado conhece e aceita que os titulares dos meios de pagamento podem apresentar reclamações multas, advertências e/ou sanções, sobre as transações de produção realizadas pelo Aliado e que estas controvérsias são procedimentos alheios à PINGUINO WALLET e são conduzidos pela Entidade Adquirente, estas reclamações podem ter sua origem no desconhecimento da transação por fraude ou outras causas que consagra entre as normas vinculantes entre o Aliado e a Entidade Adquirente.

O Aliado autoriza a PINGUINO WALLET a efetuar os Descontos dos Rendimentos do Aliado, em virtude das multas, sanções ou qualquer controvérsia que se ocasione pelo Aliado, de acordo com o que estabelecido nestes T&C e/ou o que disponha a Entidade Adquirente.

PINGUINO WALLET poderá solicitar ao Aliado os suportes das transações, os quais deverão ser aportados dentro dos cinco (5) dias úteis a data de solicitação.

PINGUINO WALLET recepcionará e brindará o devido trâmite às reclamações ou esclarecimentos que interpuser o Aliado, sobre alguma inconsistência que se derive dos desembolsos, cinco (5) dias úteis posteriores à ocorrência do evento.

Obrigações Tributárias. O Aliado assumirá a mesma qualidade tributária que a PINGUINO WALLET para efeitos dos impostos que o Aliado deva assumir com as autoridades governamentais. Assim mesmo, o Aliado deve assumir qualquer custo ou encargo associado às transações que realiza para acessar ou usar os serviços. A PINGUINO WALLET praticará ao Aliado os descontos de lei, quando houver lugar para efetuá-los, de acordo com a qualidade tributária da PINGUINO WALLET, e realizará a entrega dos respectivos certificados necessários para o cumprimento de suas obrigações fiscais. O mandato que se outorga em virtude destes T&C, não converte a PINGUINO WALLET em responsável pelas obrigações tributárias do Aliado. O Aliado é o único obrigado a conhecer e cumprir suas obrigações tributárias, e daquelas que se gerem em relação com as entidades adquirentes.

SEÇÃO 6. RESPONSABILIDADES DO ALIADO

O Aliado, sem prejuízo das outras obrigações estipuladas nestes T&C, (i) Deverá encarregar-se do manejo legal, contábil e tributário de sua operatividade; (ii) Abster-se de armazenar, intercambiar, fornecer ou divulgar, a qualquer título, informações relacionadas com dados pessoais sensíveis, transações, ou qualquer outra que se considere confidencial, que possa conhecer no desenvolvimento de sua atividade econômica e profissional, salvo requerimento expresso da Entidade Adquirente, ou por ordem de autoridade competente; (iii) Conservar por um prazo de dois (2) meses a partir da data de cada processamento de pagamento, os documentos de suporte das transações através dos Serviços de PINGUINO WALLET, com o fim de responder às reclamações que se possam apresentar; (iv) Garantir que suas políticas de qualidade estejam claramente alinhadas com a regulamentação legal contratual; (v) Cumprir com a normatividade vigente em matéria de proteção ao consumidor, e com os procedimentos definidos pela Entidade Adquirente, e PINGUINO WALLET em cumprimento de tal regulamentação, (vi) Proteger seus sistemas, redes, senhas e/ou outros que considere necessário contra o acesso de pessoas não autorizadas; (vii) Manter práticas comercialmente razoáveis guiadas a manter segura e protegida a privacidade dos dados pelos intervenientes comerciais; (viii) Cumprir com as solicitações da PINGUINO WALLET de tomar ações razoáveis e necessárias para manter a segurança e integridade dos Serviços; (ix) Executar as atualizações para a versão mais recente do software, atualizações de segurança e patches necessários para usar adequadamente os Serviços de PINGUINO WALLET.

SEÇÃO 7. PREVENÇÃO DO FRAUDE

O Aliado compreende que qualquer violação às regras de segurança e prevenção de fraude estipuladas nestes Termos e Condições pode ocasionar multas ou outras perdas a PINGUINO WALLET. Por essa razão, o Aliado indenizará e reembolsará de imediato a PINGUINO WALLET por toda multa ou perda provocada de forma direta ou indireta por suas ações e as de seus agentes.

Investigações por Alertas de Segurança. Caso a PINGUINO WALLET suspeite que houve uma quebra de segurança, filtragem, perda ou compromisso dos dados no sistema, Plataforma ou aplicativo que afete o cumprimento destes T&C, é possível que a PINGUINO WALLET solicite ao Aliado que permita uma auditoria à segurança de seus sistemas e procedimentos. O Aliado deverá cooperar completamente com qualquer solicitação de informação ou assistência que o auditor realizar.

SEÇÃO 8. ATIVIDADES ILÍCITAS E PROIBIDAS

O Aliado é responsável por utilizar os Serviços de acordo com os fins estabelecidos nestes Termos e Condições e as leis vigentes. É expressamente proibido o uso dos Serviços para atividades ilícitas ou proibidas. Os Serviços devem ser utilizados em nome próprio ou em representação legal de uma pessoa jurídica. Está proibido usar os Serviços em nome de um terceiro, salvo que medie autorização expressa da PINGUINO WALLET.

Está totalmente proibido o uso dos Serviços para desenvolver Atividades Ilícitas ou Proibidas.

Se a PINGUINO WALLET detectar que o Aliado está utilizando os Serviços para desenvolver Atividades Ilícitas ou Proibidas, poderá rejeitar, cancelar e/ou suspender de forma imediata a Conta PINGUINO WALLET e a utilização dos Serviços, sem que medie notificação prévia nem haja lugar a qualquer tipo de responsabilidade. Isso sem prejuízo das ações legais pertinentes que a PINGUINO WALLET possa levar a cabo contra o Aliado, ou terceiros participantes das Atividades Ilícitas ou Proibidas detectadas.

O Aliado indenizará e reembolsará a PINGUINO WALLET qualquer sanção ou multa que vier a ser imposta pelas Entidades adquirentes, pelas autoridades governamentais ou à PINGUINO WALLET se ficar demonstrado que o Aliado usou os Serviços para realizar Atividades Ilícitas ou Proibidas.

Atividades Ilícitas. A PINGUINO WALLET considera Atividades Ilícitas, todas as que a lei vigente aponte, assim como toda atividade conducente a um objeto e/ou causa ilegal.

Prevenção de Lavagem de ativos e financiamento do terrorismo. A PINGUINO WALLET se encontra na obrigação de contar com políticas e procedimentos que visem a mitigar os riscos de lavagem de ativos e financiamento do terrorismo, para tal, estabeleceu uma série de políticas aplicadas aos nossos clientes que lhe permitam cumprir com as obrigações normativas e mitigar riscos. Ao aceitar os presentes termos e condições, o Aliado se compromete com a PINGUINO WALLET a implementar as medidas tendentes a evitar que suas operações sejam utilizadas como instrumento para o ocultamento, manejo, investimento ou aproveitamento de qualquer forma de dinheiro ou outros bens provenientes de atividades ilícitas ou para dar aparência de legalidade a essas atividades. Assim mesmo, o Aliado declara que não conhece investigações, acusações, sanções ou condenações por parte das autoridades competentes do ordenamento nacional ou estrangeiro em sua contra ou terceiros atuando em sua representação, ou no caso de tratar-se de pessoas jurídicas, de seus representantes legais, administradores, diretores ou terceiros atuando em sua representação, associados ou acionistas diretos e indiretos com uma participação maior ao 5% no capital social ou seus subordinados, nem para os administradores de suas subordinadas em qualquer jurisdição, pelos seguintes eventos:

A presunta comissão de delitos relacionados com a lavagem de ativos, seus delitos fonte incluídos aqueles relacionados com corrupção, ou o financiamento do terrorismo;

Por condutas que resultam sancionáveis em matéria administrativa, disciplinária, fiscal ou judicial por violações a qualquer norma anticorrupção.

Adicionalmente, declara não haver sido incluído em listas administradas por qualquer autoridade nacional ou estrangeira para o controle da lavagem de ativos, financiamento do terrorismo e corrupção, em qualquer de suas modalidades. Caso a informação fornecida pelo Aliado falte à verdade ou que durante a vigência da relação comercial, a PINGUINO WALLET evidencie a existência de investigações, acusações, sanções ou condenações contra o Aliado ou contra qualquer uma das pessoas naturais ou jurídicas mencionadas no parágrafo anterior, originadas em qualquer dos eventos igualmente relacionados, poderá a PINGUINO WALLET, em consequência, cancelar a Conta PINGUINO WALLET e o uso dos Serviços, dando por terminada unilateralmente a relação comercial existente sem que haja lugar ao pagamento de indenização alguma a cargo da PINGUINO WALLET.

• Atividades Proibidas. A PINGUINO WALLET considera Atividades Proibidas:

• Extração de ouro e outros metais preciosos

• Extração de outros minerais metalíferos não ferrosos n.c.p.

• Extração de esmeraldas, pedras preciosas e semipreciosas

• Indústrias básicas de metais preciosos

• Fabricação de armas e munições

• Recuperação de materiais

• Comércio por atacado de metais e produtos metalíferos

• Atividades de Apoio para outras atividades de exploração de Minas e Carreiras

• Comércio por atacado de desperdícios, resíduos e sucata

• Atividades das casas de câmbio

• Atividades dos profissionais de compra e venda de divisas

• Atividades de jogos de azar e apostas

• Comércio a retalho de produtos farmacêuticos e medicinais

• Comércio de nenhum tipo relacionado com animais de companhia, silvestres e/ou material biológico.

SEÇÃO 9. CANCELAMENTO, DESATIVAÇÃO E SUSPENSÃO

PINGUINO WALLET se reserva o direito de cancelar, desativar ou suspender, a qualquer momento, a seu critério e sem que haja lugar a qualquer tipo de indenização ou responsabilidade, a Conta PINGUINO WALLET e o uso dos Serviços.

CANCELAMENTO. A Conta PINGUINO WALLET e o uso dos Serviços podem ser cancelados por:

CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO: O Aliado poderá solicitar o Cancelamento Voluntário de sua Conta PINGUINO WALLET e do acesso ou uso dos Serviços. Para o Serviço de Negócios, esta solicitação será processada sempre que o Aliado não tenha Desembolsos pendentes conforme o Plano de Faturamento, ou o Aliado deva à PINGUINO WALLET alguma quantia de dinheiro por qualquer conceito. Em todo caso, se o Aliado decidir voltar a utilizar os Serviços, deverá solicitar a reativação da Conta PINGUINO WALLET, comunicando-se pelos canais habilitados pela PINGUINO WALLET.

CANCELAMENTO DEFINITIVO: A PINGUINO WALLET poderá, a qualquer momento e por qualquer motivo aplicar a Cancelamento Definitiva da Conta PINGUINO WALLET e o uso dos Serviços; portanto, o Aliado não poderá por si mesmo ou por intermédio de outra pessoa, voltar a criar uma Conta PINGUINO WALLET ou usar os serviços.

Para efeitos destes T&C, o Cancelamento Voluntário e o Cancelamento Definitivo entendem-se como uma terminação contratual a qual seguem os efeitos descritos nestes T&C.

DESATIVAÇÃO. A PINGUINO WALLET poderá desativar uma Conta PINGUINO WALLET e o acesso ou uso dos Serviços quando em um período igual ou superior a doze (12) meses seguidos desde a última transação registrada, o Aliado não tenha feito uso dos Serviços, não tem Desembolsos nem contracargos pendentes de processar. Para o Serviço de Negócios, o Aliado poderá voltar a acessar sua Conta PINGUINO WALLET, inserindo seu usuário e senha, mas deverá solicitar a reativação dos Serviços através dos canais habilitados pela PINGUINO WALLET.

SUSPENSÃO. A PINGUINO WALLET poderá suspender uma Conta PINGUINO WALLET e/ou o uso dos Serviços quando se registrarem; (i) Altos níveis de fraude conforme as políticas da PINGUINO WALLET; (ii) O Aliado não tenha atualizado suas informações em um período superior a 12 meses desde a última atualização; (iii) O Aliado use os Serviços para realizar atividades ilícitas. A Suspensão não é uma terminação contratual; portanto, o Aliado continua obrigado às disposições destes T&C. A Suspensão da Conta PINGUINO WALLET inabilita o uso das Ferramentas de Acesso e o Desembolso. Quando se aplique uma Suspensão, a PINGUINO WALLET dará início a uma investigação do Aliado. Dependendo dos resultados da investigação, a PINGUINO WALLET poderá levantar a suspensão ou aplicar uma Cancelamento Definitivo. A investigação terá um prazo máximo de 120 dias calendário.

SEÇÃO 10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

PINGUINO WALLET limita sua responsabilidade ao acesso ou uso ininterrupto na prestação dos Serviços. A prestação dos Serviços está sujeita a falhas técnicas, tecnológicas ou de qualquer outra índole, alheias à PINGUINO WALLET. A PINGUINO WALLET não será responsável, sob nenhuma circunstância, por qualquer dano indireto, punitivo, incidental, moral, especial, emergente, lucro cessante, perdas de oportunidade de negócio ou perdas de reputação que resultem do uso, inabilidade para usar os Serviços ou pela indisponibilidade dos Serviços. Tampouco será responsável por qualquer dano que resulte de ou esteja relacionado com o hackeamento, manipulação ou qualquer acesso ou uso não autorizado aos Serviços, às Contas PINGUINO WALLET, os dados, os servidores, infraestrutura, por erros no uso ou implementação de medidas antifraude, controles de segurança ou qualquer outra medida de segurança, ou pelas ações ilegais de terceiros. Em todo caso, o Aliado aceita que a responsabilidade contratual da PINGUINO WALLET ou que qualquer limite de responsabilidade não descrito nestes T&C se limitará aos danos materiais, diretos, quantificáveis, comprováveis e previsíveis, atribuíveis às ações ou omissões da PINGUINO WALLET até por culpa leve, que se entenderá ter o grau de diligência exigível a um comerciante no giro ordinário de seus negócios. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade da PINGUINO WALLET, e de forma agregada, excederá os vinte por cento 20% das tarifas pagas pelo Aliado à PINGUINO WALLET em um período de doze (12) meses, imediatamente precedentes ao fato em que se baseia a reclamação. A PINGUINO WALLET não será responsável perante as Entidades Adquirentes ou terceiros, que não poderão imputar responsabilidade alguma à PINGUINO WALLET por qualquer tipo de danos ou prejuízos ocasionados pelo Aliado. A PINGUINO WALLET não garante, avaliza ou assume responsabilidade por qualquer produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiro. O Aliado é o único responsável pelo manejo da Conta PINGUINO WALLET e os Serviços; portanto, qualquer dano ou prejuízo que puder ocasionar a conduta de seus controlantes, agentes, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, representantes e, em geral, qualquer pessoa que tenha acesso aos Serviços por autorização expressa do Aliado, deverá ser ressarcido exclusivamente pelo Aliado.

SEÇÃO 11. FUNDOS EM TRÂNSITO; AUSÊNCIA DE CUSTÓDIA OU TITULARIDADE SOBRE OS RECURSOS

Pinguino Capital S.A.S., operando sob a marca PINGUINO WALLET (“Pinguino”), não atua como banco, entidade financeira, empresa de remessas, provedora de serviços de pagamento, nem como custódia de fundos.

Qualquer recurso recebido pela Pinguino no âmbito dos Serviços é recebido exclusivamente com a finalidade limitada de seu processamento e transmissão posterior, através de terceiros provedores de trilhos de pagamento devidamente regulados, designados pelo Usuário ou pelo Aliado, e de acordo com instruções previamente definidas e com os requisitos de cumprimento aplicáveis.

Em nenhum momento a Pinguino adquire titularidade, propriedade, benefício econômico, nem direito algum sobre os fundos processados através dos Serviços. Esses recursos não são retidos, investidos, emprestados, agrupados, resguardados nem utilizados pela Pinguino para fins próprios.

Qualquer permanência temporária dos fundos em contas abertas em nome da Pinguino tem caráter estritamente operacional e transitório, e se apresenta unicamente com o propósito de facilitar a execução das instruções de pagamento através da infraestrutura de terceiros provedores. Tal permanência não constitui custódia, captação, depósito, fideicomisso, encargo fiduciário, relação de confiança, nem relação similar.

Todos os processos de processamento, liquidação, controles de cumprimento, monitoramento de riscos, aprovações, revisões, retenções, atrasos ou bloqueios de transações são realizados por, e permanecem sob a responsabilidade e a autoridade dos respectivos terceiros provedores de trilhos de pagamento. A Pinguino não exerce controle discrecional sobre a aprovação, rejeição, liberação ou retenção de fundos, além da execução mecânica das instruções dentro dos limites operacionais impostos por esses provedores.

A Pinguino não será responsável por atrasos, interrupções, reviravoltas ou restrições que se originem como consequência de políticas internas, procedimentos de cumprimento, revisões regulatórias ou operações próprias dos terceiros provedores de trilhos de pagamento.

Em nenhum caso se entenderá que entre a Pinguino e o Usuário ou Aliado se constitui uma relação de custódia, fidúcia, depósito, encargo, administração de recursos, nem qualquer outra relação que implique a posse ou administração fiduciária de fundos.

SEÇÃO 12. TARIFAS DE SERVIÇO E CONVERSÃO DE MOEDA

PINGUINO WALLET cobra tarifas pela prestação de serviços de processamento de pagamentos, facilitação técnica e orquestração de pagamentos.

Essas tarifas poderão incorporar ou refletir custos associados a terceiros provedores de trilhos de pagamento, provedores de liquidez, mecanismos de liquidação, processos de cumprimento e serviços de conversão de moeda prestados por aliados devidamente regulados.

PINGUINO WALLET não oferece de maneira independente serviços de câmbio de divisas, não atua como casa de câmbio nem determina, fixa ou controla taxas de câmbio. Qualquer conversão de moeda aplicável é realizada por terceiros provedores, sob seus próprios termos, condições, preços e marcos regulatórios.

Quando for o caso, as tarifas aplicáveis, os resultados da conversão ou os valores estimados de liquidação serão informados ao Usuário no momento da execução da transação.

SEÇÃO 13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

PINGUINO WALLET e seus licenciantes são proprietários exclusivos de todos os direitos, títulos e interesses nas patentes, direitos autorais (incluindo os direitos sobre obras derivadas), direitos morais, direitos de publicidade, marcas registradas ou marcas de serviços, logotipos e designs, segredos comerciais e outra propriedade intelectual incorporada ou contida na API, nos Serviços, na Plataforma (a “Propriedade Intelectual da PINGUINO WALLET”) ou qualquer cópia dos mesmos. Todos os direitos da PINGUINO WALLET e seus licenciantes não expressamente outorgados ao Aliado nestes T&C, estão reservados.

Em virtude destes T&C, à PINGUINO WALLET foi outorgada uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para acessar eletronicamente e usar (o software que é parte dos Serviços, tal como é autorizado nestes T&C) a Propriedade Intelectual da PINGUINO WALLET e a de seus licenciantes, apenas da maneira descrita nestes T&C. A PINGUINO WALLET e seus licenciantes podem fazer atualizações de software para os Serviços, as quais o Aliado deverá instalar para continuar usando os Serviços. As atualizações de software podem exigir termos adicionais, os quais serão comunicados previamente ao Aliado.

PINGUINO WALLET e seus licenciantes não vendem ao Aliado nem este tem direito a sublicenciar a Propriedade Intelectual da PINGUINO WALLET e a de seus licenciantes.

Nestes T&C, o termo Propriedade Intelectual significa todos os direitos de patente, direitos autorais, direitos morais, direitos de publicidade, marcas registradas, direitos de marca comercial e de marca de serviço, boa vontade, direitos de segredo comercial e outros direitos de propriedade intelectual que podem existir agora ou aparecer no futuro e todas suas solicitações, registros, renovações e ampliações, segundo as leis de qualquer estado, país, território ou outra jurisdição.

SEÇÃO 14. AUTORIZAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Aliado conhece e aceita a Política para o Tratamento de Dados Pessoais da PINGUINO WALLET, a qual explica como se coleta, usa e protege a informação pessoal fornecida pelo Aliado. Esta Política está disponível na página web de pinguinowallet.com.

Disposições Gerais

Como Aliado, autorizo a PINGUINO WALLET ou a quem represente seus direitos na Colômbia e/ou no exterior, com o propósito de dar cumprimento à lei, o funcionamento da operação financeira, a oferta e administração de produtos e/ou serviços, entre outros, para que em desenvolvimento das atividades que compreendem seu objeto social, meus dados pessoais possam ser solicitados, armazenados, consultados, verificados, transmitidos, compartilhados, processados, modificados, atualizados, esclarecidos, retirados, divulgados, conservados ou objeto de qualquer tipo de operação de tratamento em virtude do disposto pela Lei 1266 de 2008, a Lei 1581 de 2012 e demais normas relacionadas com a proteção de dados pessoais.

Autorizações para Fins Comerciais e para o Ofrecimento e Administração de Produtos e/ou Serviços: Como Aliado, autorizo a PINGUINO WALLET para que: a) me contate via telefônica, mensagem instantânea diretamente ou através de seus provedores, me envie mensagens por qualquer meio, assim como correios eletrônicos e redes sociais; b) compartilhe a informação com provedores e aliados; c) consulte, solicite ou verifique minha informação de localização ou contato em entidades públicas ou privadas, na Colômbia ou no exterior; d) analise meus hábitos de consumo; e) obtenha de minha parte toda a informação que requerer, como por exemplo dados pessoais, dados biométricos, acesso ao reconhecimento facial, digital, e à identificação de voz de meus dispositivos eletrônicos e localização.

Além de considerar as finalidades antes mencionadas, também se consideram as seguintes para que a PINGUINO WALLET: (a) valide e verifique minha identidade para o oferecimento e administração de produtos e serviços; (b) ofereça e preste seus produtos ou serviços através de qualquer meio ou canal para meu benefício; (c) forneça informação comercial, legal, de produtos, de segurança, de serviço ou de qualquer outra índole; (d) realize análises e investigações comerciais, analítica de dados, estatísticas, análises de riscos, de mercado e financeiros, e a construção de informação agregada que poderá compartilhar com seus próprios clientes e terceiros.

Declaro que: i) Fui informado sobre meu direito de conhecer, atualizar e retificar meus Dados Pessoais e conhecer o caráter facultativo de minhas respostas às perguntas que forem feitas quando versarem sobre dados sensíveis; ii) Esta informação é certa, pode ser utilizada para o processo de atualização e é verificável a qualquer momento, e me comprometo a atualizar ou confirmar ao menos uma vez ao ano ou sempre que se amerite. Igualmente me obrigo a informar qualquer mudança relacionada com os dados de contato, residência fiscal, domicílio e atividade comercial, dentro dos 20 dias seguintes à data em que se produziu a mudança; iii) Para a atualização apenas preencha a informação que mudou no último ano, em consequência, a informação não preenchida permanece vigente.

Para mais informação, pode se comunicar a: info@pinguinowallet.com

Revocações: Sem prejuízo das autorizações que concedi à PINGUINO WALLET para o tratamento de dados pessoais, declaro que conheço o direito que me assiste para revogar nos termos que prevê a lei, quaisquer das seguintes autorizações: (i) envio de mensagens de texto para ofertas comerciais; ii) envio de correios eletrônicos para ofertas comerciais; (iii) oferta comercial por televendas de produtos que não possuo na PINGUINO WALLET; e (iv) compartilhar informação com terceiros aliados para que estes ofereçam seus produtos, através dos canais habilitados pela PINGUINO WALLET.

SEÇÃO 15. OUTRAS DISPOSIÇÕES

Obrigações Cambiárias: É responsabilidade do Aliado cumprir, a sua conta e risco, com todas as obrigações legais em matéria cambial que lhe sejam aplicáveis pelo uso dos Serviços. O Aliado é responsável pelo conhecimento das normas cambiais da atividade comercial que realiza utilizando os Serviços da PINGUINO WALLET.

Modificação dos T&C: A PINGUINO WALLET se reserva o direito de mudar, adicionar ou modificar estes T&C a qualquer momento e sem lugar a qualquer tipo de indenização. A PINGUINO WALLET publicará tais mudanças no portal web de wpayments.co, ou por outros meios razoáveis. Eventualmente, a PINGUINO WALLET poderá enviar-lhe uma notificação para seu correio eletrônico ou colocar um aviso através de sua plataforma, por correio eletrônico, ou por outros meios razoáveis. Para aqueles que já sejam Aliados ativos, as modificações entrarão em vigor aos dez (10) dias calendários seguintes à data de publicação. Se passados os dez (10) dias, o Aliado não solicitou o Cancelamento Voluntário de sua Conta PINGUINO WALLET, entende-se que aceitou as novas modificações destes T&C. Para os novos aliados, os T&C modificados aplicam-se desde sua aceitação no momento de criação da Conta PINGUINO WALLET. O Aliado deve consultar periodicamente o portal web da PINGUINO WALLET para revisar as modificações a estes T&C. O Aliado pode saber quando se modificou pela última vez estes T&C consultando a data de “Última atualização” na parte superior destes T&C. As versões anteriores estarão disponíveis no portal web da PINGUINO WALLET.

Solução de Controvérsias: A lei aplicável à interpretação, execução, terminação, cobrança de somas de dinheiro e, em geral, a lei aplicável a qualquer aspecto destes T&C será a colombiana. Em consequência, qualquer controvérsia ou diferença que ocorra entre as partes em decorrência da execução, interpretação ou cumprimento dos presentes T&C e que não puder ser dirimido diretamente pelas mesmas, se submeterá às autoridades jurisdicionais competentes na cidade de Medellín.

O Aliado manterá indemne e defenderá a seu próprio custo a PINGUINO WALLET e seus empregados, representantes, agentes, diretores, acionistas, contratados ou subcontratados, provedores ou prestadores de serviços de (i) qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa do Aliado ou, seus empregados, representantes, acionistas, contratados ou subcontratados, provedores ou prestadores de serviços; (ii) da violação a qualquer disposição contratual ou legal relacionada estritamente com o objeto destes T&C que obrigue o Aliado, tais como obrigações regulatórias, bancárias, fiscais e qualquer obrigação trabalhista frente aos seus empregados ou prestadores de serviços já seja por salários, prestações ou por indenizações; (iii) qualquer demanda, reclamação ou julgamento iniciado por um terceiro (incluindo autoridades governamentais colombianas ou estrangeiras de qualquer nível) contra a PINGUINO WALLET que possa afetar seus respectivos bens com base em ou derivada de qualquer um dos conceitos enumerados nos numerais aqui assinalados, (iv) do uso ilegal ou inadequado dos Serviços, (v) da violação de qualquer direito de terceiros, incluídos, sem limitação, direitos de privacidade, publicidade ou propriedade intelectual, (vi) dos fraudes resultantes por suplantação da identidade dos tarjetahabientes ou titulares dos meios de pagamento ou,(vi) de qualquer descumprimento do Aliado frente às Entidades Adquirentes dos deveres decorrentes desses T&C, do Estatuto do Consumidor ou, em seu caso, das leis aplicáveis.

Se uma reclamação de um terceiro for instaurada contra a PINGUINO WALLET, a PINGUINO WALLET avisará da reclamação e fornecerá cópias de toda a documentação relacionada ao Aliado. Tal aviso e documentação serão fornecidos assim que possível. A PINGUINO WALLET poderá cooperar com o Aliado e seus advogados fornecendo informação para a investigação e defesa de tal reclamação e de qualquer apelação.

Estes T&C, a Política de Privacidade, as publicações de Montante e qualquer outro documento que aceita o Aliado para a prestação dos Serviços constituem o documento único e total existente entre a PINGUINO WALLET e o Aliado para regular as relações jurídicas que se deriven dos Serviços objeto do mesmo e, portanto, deixam sem validade qualquer proposta verbal ou escrita realizada anteriormente sobre os mesmos Serviços e prestarão, por si mesmos, mérito executivo para exigir o cumprimento de todas as obrigações e prestações contidas neste documento. Em caso de contradição ou incompatibilidade entre os termos e condições do presente contrato e outros documentos, prevalecerão em primeiro lugar as estipulações destes T&C, uma vez que refletem a total, única e plena vontade de aceitação dos termos sobre os Serviços prestados, celebrado com plena boa-fé. Se alguma disposição ou parte destes T&C for considerada inválida ou inaplicável, então será reformada e interpretada para cumprir os objetivos de tal disposição na maior medida possível; mas em todo caso, todas as disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.

Cessão. O Aliado não poderá ceder estes T&C nem qualquer direito, licença concedida em virtude destes ou ceder a operação da Conta PINGUINO WALLET a terceiros, sem o prévio consentimento da PINGUINO WALLET. Qualquer tentativa de cessão será considerada inválida sem a autorização da PINGUINO WALLET. Se o Aliado quiser ceder sua posição contratual nestes T&C deverá entrar em contato com a PINGUINO WALLET para seguir o procedimento estipulado. Se a PINGUINO WALLET aceitar a cessão proposta, quem atuar como novo Aliado deverá assumir todos os direitos e as obrigações de estes T&C. A PINGUINO WALLET pode ceder estes T&C a seu critério sem o consentimento do Aliado e sem qualquer restrição, para o qual dará a conhecer previamente ao Aliado.

Esta relação contratual é a prazo indefinido. A terminação configurará quando (i) o Aliado solicitar o Cancelamento Voluntário, (ii) a PINGUINO WALLET aplicar o Cancelamento Definitivo, ou (iii) cesse a prestação dos Serviços. Em todo caso, subsistirão a terminação desta relação contratual e continuarão com vigência as disposições de Limitação de Responsabilidade, Desembolsos, Controvérsias e Outras disposições.

PAGAME JÁ

O serviço de Págame Já é uma ferramenta desenhada para que os aliados da nossa Conta PINGUINO WALLET antecipem saldos pendentes a liquidar por aqueles que recebem serviços de outsourcing, permitindo o acesso ao capital de trabalho de forma segura e ágil. Este serviço não é um instrumento para realizar atividades comerciais no mercado cambial, trading, forex e/ou currency market.

Estabelecem-se os seguintes termos e condições para o devido trâmite deste serviço:

As solicitações serão recebidas de segunda a sábado, no horário de 7:00 a.m. até às 2:00 p.m.

O aliado tem duas opções de Págame Já: pagamento antecipado padrão e pagamento antecipado de prioridade.

No pagamento antecipado padrão, ajustando-se a recepção da solicitação ao horário estabelecido, a PINGUINO WALLET executará a operação em um período máximo de 1 dia útil, ajustando-se à TRM do momento de efetuar a transferência.

No pagamento antecipado de prioridade, alinhada a solicitação com o marco horário determinado pela PINGUINO WALLET, o pagamento será realizado no mesmo dia útil, garantindo a transação com nossa taxa da TRM do dia.

As operações solicitadas no sábado estarão sujeitas às políticas de tratamento de dias festivos da entidade bancária receptora.

O aliado poderá cancelar o serviço de Págame Já sem custo uma (1) hora após a protocolização do trâmite; após este prazo e até por três (3) horas, a cancelamento terá um custo de cinco dólares ($5 USD), os quais serão debitados de forma automática na próxima liquidação corrente.

Os erros na tramitação, informação pessoal, bancária e/ou na correlação de produção e adiantamento de saldo atribuíveis ao Aliado incorrerão na imposição de uma multa no valor de cinco dólares ($5 USD), devido ao desgaste operacional e transacional, os quais serão debitados de forma automática na próxima liquidação corrente, fornecendo a devida comunicação e suportes pertinentes.

PINGUINO WALLET descontará de forma automática o montante adiantado em Págame Já no próximo período regular e corrente liquidado pelo receptor do serviço; caso a PINGUINO WALLET não realize o desconto correspondente nesse período, poderá executá-lo de forma automática no ciclo seguinte.

MOEDA DIGITAL

Refere-se ao processamento de compra e venda de moeda digital, um ativo que deve ser utilizado e acreditado unicamente pelo receptor do serviço para a liquidação de pagamentos. A autenticidade dessa moeda digital deve ser avalizada pela PINGUINO WALLET.

Estabelecem-se os seguintes termos e condições para o adequado trâmite deste serviço. As solicitações serão recebidas de segunda a sábado, no horário de 8:00 a.m. até 5:00 p.m. Uma vez que o aliado execute a ordem, esta não poderá ser cancelada nem revertida.

PINGUINO WALLET contará com até três (3) dias úteis após a recepção do trâmite para executar o pagamento. Durante esse tempo, será verificada a informação, a produção e a habilitação do saldo a tramitar.

No caso de que a plataforma e/ou o receptor do serviço apliquem multas, sanções ou outras penalizações pecuniárias ao aliado, que tenham sido inadvertidas durante o período mencionado de pagamento, o aliado dá plena autorização para que a PINGUINO WALLET proceda a debitar automaticamente esse valor no próximo pagamento a favor do aliado, fornecendo a devida comunicação e os suportes pertinentes. Se esta opção não for viável, o aliado autoriza a PINGUINO WALLET a iniciar a cobrança pela via executiva, para o qual este documento prestará mérito executivo. Renuncia expressamente a todo requerimento para efeitos de constituição em mora, reservando-se o direito de cobrar prejuízos adicionais.

Os erros na informação pessoal e/ou bancária, que afetem ou obriguem a um reprocesso transacional e que sejam atribuíveis ao aliado, acarretarão uma multa de cinco dólares ($5 USD). Esta multa será debitada automaticamente do montante em transferência, fornecendo a devida comunicação e os suportes pertinentes.

A execução de pagamentos através de moedas digitais, que se determinam às stablecoins, USDC ou USDT, implica riscos significativos, tais como a volatilidade de preços e a falta de respaldo governamental. Os Aliados compreendem e aceitam que esses ativos estão sujeitos a variações de preço, o que poderia ocasionar perdas ao realizar transações. Assim mesmo, assumem a responsabilidade pela veracidade da informação nas transações, uma vez que confirmadas, não podem ser revertidas. Qualquer erro nos detalhes da transação poderia resultar em perdas. Nem a PINGUINO WALLET nem seus colaboradores se responsabilizam por perdas ou danos relacionados. Os Aliados liberam a PINGUINO WALLET de responsabilidade por riscos não mencionados e devem analisar sua situação financeira e tolerância ao risco antes de realizar transações em moeda digital. Exclui-se a PINGUINO WALLET de qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por perdas ou danos derivados deste serviço.

DURAÇÃO A presente Política de Termos e Condições foi aprovada no dia 12 de diciembre do ano 2025 e começa a vigorar a partir dessa mesma data.